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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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Camila Vergueiro
Artigo ·
há 14 anos
Relativização da coisa julgada em matéria tributária
Assunto que está aquecido atualmente é o da “relativização da coisa julgada” depois de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em sentido oposto àquele fixado na decisão transitada. O embate...
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Lucas Leite
Artigo ·
há 12 anos
Segurado especial: a dificuldade de comprovação da atividade rural
Atualmente vivemos em uma sociedade totalmente “documentada”, nossas ações, nossos projetos, tudo e qualquer coisa que venhamos a fazer resume-se em papel. Neste sentido, tudo que é, se tem como...
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